A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno,

Faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte Lei Promulgada:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022):

Art. 1º Os fornecedores de bens e serviços deverão enviar, por meio eletrônico, ao consumidor os contratos celebrados via call center. Parágrafo único. O prazo para o envio é de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da contratação.

Art. 2º O descumprimento desta Lei determinará as seguintes sanções, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência:

I - advertência para obediência dos termos desta Lei;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, criado pela Lei nº 2.228, de 29 de junho de 1994;

(Revogado pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022):

III - suspensão da Licença de Funcionamento por 02 (dois) dias;

(Revogado pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022):

IV - suspensão da Licença de Funcionamento por 15 (quinzes) dias;

(Revogado pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022):

V - cassação da Licença de Funcionamento.

Art. 3º Caberá ao PROCON AMAZONAS a fiscalização referente ao cumprimento desta Lei. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022).

(Revogado pela Lei Nº 5935 DE 22/06/2022):

Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo, a defesa do consumidor será exercida pela Comissão Técnica Permanente especifica, respeitando o disposto no artigo 9º da Constituição Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de dezembro de 2014.

Deputado JOSUÉ NETO

Presidente

Deputado BELARMINO LINS

1.º Vice-Presidente

Deputado ARTHUR BISNETO

2.º Vice-Presidente

Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO

3.º Vice-Presidente

Deputado VICENTE LOPES

Secretário Geral

Deputado WILSON LISBOA

1.º Secretário

Deputada VERA CASTELO BRANCO

2.º Secretário

Deputado RICARDO NICOLAU

Ouvidor Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA

Diretor Geral