Ret. - Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
RETIFICAÇÃO - DOU de 24.12.2014
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2014, Seção 1)
Na página 3, 1ª coluna, nas assinaturas,
Leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Claudinei do Nascimento.
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