A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF é instituída pelo Decreto 52.455 , de 07.12.2007,

Delibera:

Art. 1º Disciplinar o recolhimento do valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, devida à ARSESP a partir de 01.01.2015, a ser paga em duodécimos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Art. 2º A TRCF para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico tem como fato gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e fiscalização da ARSESP e terá como sujeitos passivos:

I - os prestadores de serviços de titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão, autorização ou delegação legal.

II - os prestadores de serviços, cuja fiscalização e regulação tenham sido delegadas ao Estado pelos Municípios, observados eventuais limites estabelecidos em legislação ou regulamentação específica, no ato de delegação ou nos contratos de prestação de serviço.

§ 1º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso I deste artigo aqueles prestados pela SABESP nas regiões metropolitanas do Estado.

§ 2º Estão enquadrados nos serviços previstos no inciso II deste artigo aqueles prestados nos Municípios constantes do Anexo II desta Deliberação.

Art. 3º A TRCF será devida à ARSESP a partir de 01.01.2015 pelos sujeitos passivos elencados nos incisos I e II, do artigo anterior. Sobrevindo a regulação de novos serviços pela ARSESP, a TRCF será devida desde a data de publicação do instrumento de delegação das respectivas funções à ARSESP.

§ 1º A TRCF será de 0,50% do faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o valor do faturamento anual corresponderá à receita operacional bruta relativa ao último exercício encerrado, tal como apurada nas demonstrações contábeis, deduzidos, nos termos da legislação pertinente, os seguintes tributos:

I - Contribuição para o PIS/PASEP; e

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

§ 3º Caso os demonstrativos financeiros auditados dos prestadores somente estejam disponíveis em data posterior à prevista no caput deste artigo, os valores do faturamento anual de 2014 serão estimados com base nos valores do exercício encerrado de 2013.

§ 4º Após a publicação do balanço do prestador será feito o ajuste correspondente nos valores devidos da TCRF, nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, do Decreto 52.455/2007 , em face dos valores apurados no ano de 2014.

§ 5º Quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1025/2007 , e o Decreto 52.455/2007 , serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2015;

Art. 4º A TRCF anual devida pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo será recolhida em duodécimos por meio de documento de arrecadação com código definido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, em parcelas mensais, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês.

§ 1º É facultado ao sujeito passivo antecipar, total ou parcialmente, o pagamento das parcelas mensais devidas à ARSESP.

§ 2º O recolhimento intempestivo dos valores devidos acarretará a incidência de multa de 10% e juros legais.

§ 3º Os valores não recolhidos serão inscritos na dívida ativa pela ARSESP para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica, sem prejuízo da inclusão do nome dos inadimplentes no respectivo cadastro do Governo do Estado.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - Cronograma de Recolhimento pela Sabesp da TRCF da Arsesp em 2015

Valores em Reais

ANEXO II - - 1 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano de 2013, referentes aos Municípios que delegaram a regulação e fiscalização para ARSESP para 2015

Municípios da Região Metropolitana de Campinas

Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista

ANEXO II - - 2 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano de 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

Municípios da Região Metropolitana de São Paulo

ANEXO II - - 3 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, no ano de 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

Municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

ANEXO II - - 4 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano de 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

Municípios do Interior

ANEXO II - - 5 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano de 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

ANEXO II - - 6 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

ANEXO II - - 7 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015

ANEXO II - - 8 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano de 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para a ARSESP para 2015

ANEXO II - - 9 Anexo II - Relação das Receitas Brutas e Receitas Líquidas da Sabesp, do ano 2013, referente aos Municípios que delegaram a regulação e a fiscalização para ARSESP para 2015