Publicado no DOU em 11 dez 2014
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.
O Secretário De Comércio Exterior Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LXIII - Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014, publicada no DOU. de 10 de dezembro de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 3920.91.00 | --De poli (butiral de vinila) | 2% | 5.818,50 toneladas | 1º de março de 2015 a 30 de agosto 2015 (6 meses) |
...".(NR)
Art. 3 º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2015.
DANIEL MARTELETO GODINHO
