Portaria SECEX Nº 45 DE 10/12/2014


 Publicado no DOU em 11 dez 2014


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014.


Monitor de Publicações

O Secretário De Comércio Exterior Do Ministério Do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso LXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXIII - Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de 2014, publicada no DOU. de 10 de dezembro de 2014:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
3920.91.00  --De poli (butiral de vinila)  2%  5.818,50 toneladas  1º de março de 2015 a 30 de agosto 2015 (6 meses)  

...".(NR)

Art. 3 º Esta portaria entra em vigor no dia 1º de março de 2015.

DANIEL MARTELETO GODINHO