Comunicado DEAT Nº 360 DE 04/12/2014


 Publicado no DOE - SP em 4 dez 2014


Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.


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O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.

Processo: UA 51257-1578190-2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: BRASCASE ALIMENTOS LTDA.

IE: 241.081.949.111 CNPJ: 06.919.771/0001-63

Endereço: Rua Tabapuã, 110, km 33 da Via Anhanguera, Cajamar/SP