Decreto Nº 35382 DE 25/11/2014


 Publicado no DOE - AM em 25 nov 2014


Modifica dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.


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O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 12:

"a) vinte e cinco por cento para automóveis de luxo; iates e outras embarcações ou aeronaves de esporte, recreação e lazer; armas e munições; jóias e outros artigos de joalheria; álcoois carburantes, gasolinas e gás natural em qualquer estado ou fase de industrialização, exceto o GLGN; querosene de aviação e energia elétrica;"

"c) dezessete por cento para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, e serviços;";

II - o § 2º do art. 85:

"§ 2º O cancelamento de ofício será precedido de processo regular instruído com manifestação dos Departamentos de Informações Econômico-Fiscais e de Fiscalização, este último, se necessário, devendo na fase de sua instrução ser concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, exceto em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo.";

III - o caput do art. 87:

"Art. 87. O pedido de baixa de inscrição será requerido no prazo de 10 (dez) dias contados da data do encerramento das suas atividades, junto à repartição fiscal do domicílio do contribuinte, anexando ao mesmo os documentos indicados peia Secretaria da Fazenda.";

IV - o §§ 11 do art. 110:

"§ 11. Para fins de dedução do crédito fiscal presumido, o distribuidor fica obrigado a informar à refinaria e à Sefaz, até o dia 25 de cada mês, o fornecedor e a unidade federada de origem do álcool etílico anidro, ou do biodiesel B100, e as respectivas quantidades e valores de aquisição, incluídos os valores do ICMS como se devidos fossem, com a indicação do correspondente documento fiscal.";

(Redação do inciso dada pela Decreto Nº 35418 DE 04/12/2014):

V - o inciso II do § 3º do art. 114:

"II - gás natural destinado:

a) à geração de energia elétrica a que se refere o § 33 do art. 13;

b) em processo de indústria incentivada pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, para utilização como combustível, matéria-prima, co-geração, climatização, geração própria de energia ou redutor siderúrgico;

c) para outros usos não termelétricos, exceto Gás Natural Veicular - GNV.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - o inciso II do § 3º do art. 114:
"II - gás natural destinado:
a) à geração de energia elétrica a que se refere o § 33 do art. 13;
b) às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, para utilização como insumo.";

VI - o parágrafo único do art. 210:

"Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica à impressão de manifesto de carga emitido por transportador autônomo na prestação interna de serviços de transporte, bem como aos documentos fiscais emitidos em única via por sistema eletrônico de processamento de dados.";

VII - o caput do art. 314:

"Art. 314. A empresa que promover operações com bens ou mercadorias, a título de contrato de arrendamento mercantil, ainda que estes não transitem fisicamente por seu estabelecimento, fica obrigada a se inscrever sob o regime de pagamento normal no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA.".

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 35.222 , de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o Convênio ICMS 18/1992 fica condicionada à regulamentação prevista na legislação estadual.".

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

I - o inciso III ao art. 12:

"III - nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, quatro por cento, nos termos estabelecidos em Resolução do Senado Federal.";

(Redação do inciso dada pela Decreto Nº 35418 DE 04/12/2014):

II - o § 34 ao art. 13:

"§ 34. A redução de base de cálculo de que trata o § 33 deste artigo:

I - aplica-se também às saídas de gás natural destinado às atividades a que se refere o art. 1º deste decreto, para utilização como insumo, sem encerramento da fase de tributação;

II - não se aplica ao gás natural destinado à geração de energia elétrica por empreendimento vencedor de Leilão de Energia Nova:

a) localizado no Município de Manaus;

b) à energia elétrica não considerada nova.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - o § 34 ao art. 13:

"§ 34. A redução de base de cálculo do ICMS de que trata o § 33 deste artigo:

I - aplica-se também às saídas internas de gás natural destinado à indústria incentivada pela Lei nº 2.826, de 2003, para utilização como insumo, sem encerramento da fase de tributação;

II - não se aplica ao gás natural destinado à geração de energia elétrica por empreendimento vencedor de Leilão de Energia Nova localizado no Município de Manaus;

III - não se aplica ao gás natural destinado à geração de energia elétrica velha.";

III - o inciso XI ao caput do art. 85:

"XI - quando estiver vinculada a inscrição no CNPJ baixada na Secretaria da Receita Federal.";

IV - o § 1º-A ao art. 87:

"§ 1º-A. O pedido de baixa de inscrição importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.";

V - o § 15 ao art. 110:

"§ 15. Em substituição ao disposto nos §§ 11, 12 e 13 deste artigo, a SEFAZ instituirá sistema informatizado de apuração do valor médio ponderado unitário, da alíquota média ponderada e do valor máximo de crédito fiscal presumido, relativamente ao AEAC e ao B100, cujos procedimentos serão previstos em ato do Secretário de Fazenda.";

(Redação do inciso dada pela Decreto Nº 35418 DE 04/12/2014):

VI - os §§ 27-E a 27-J ao art. 114:

"§ 27-E. O empreendimento vencedor de Leilão de Energia Nova a que se refere o § 27-A deste artigo deverá prestar, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao do fornecimento, à concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas, ao produtor de gás natural e à Sefaz as informações relativas à sua qualidade de vencedor do leilão e ao volume de gás natural efetivamente destinado à geração de energia elétrica, mediante comunicação escrita protocolada nessas empresas e na Sefaz.

§ 27-F. Com base nas informações de que trata o § 27-E, o produtor emitirá a Nota Fiscal com a redução de base de cálculo do ICMS de que trata o § 33 do art. 13 e sem a aplicação do regime de substituição tributária.

§ 27-G. Caso as informações de que trata o § 27-E não sejam prestadas a tempo ou, ainda que prestadas, o produtor de gás natural tenha destacado imposto a maior em razão da não utilização da redução de base de cálculo prevista no § 33 do art. 13, ou da aplicação do regime de substituição tributária, a concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas deverá devolver a respectiva Nota Fiscal ao produtor para que ele providencie sua substituição por Nota Fiscal emitida com a referida
redução de base de cálculo do ICMS e sem a aplicação do regime de substituição tributária.

§ 27-H. Caso a Nota Fiscal não seja substituída nos termos do § 27 -G, no prazo de 3 dias, a concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas deverá emitir Nota Fiscal contra o estabelecimento produtor de gás natural no valor correspondente à diferença de imposto indevidamente destacado, exclusivamente para fins de creditamento por este último.

§ 27-I. O estabelecimento produtor de gás natural, de posse da Nota Fiscal de que trata o § 27-H, apropriará o crédito a ela relativo e o utilizará para fins de compensação, no mesmo período de apuração, da diferença de imposto indevidamente destacado na Nota Fiscal emitida contra a concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas.

§ 27-J. Na hipótese dos §§ 27-H e 27-I, o estabelecimento produtor de gás não poderá cobrar da concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Amazonas o valor da diferença de imposto indevidamente destacado na Nota Fiscal por ele emitida."

Art. 4º Fica acrescentado o item 41 ao Anexo I do Regulamento da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"

41 Baterias recarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática. 8507.60.00

".

Art. 5º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999:

I - o § 27-A do art. 13;

II - os §§ 27-B, 27-C e 27-D do art. 114;

III - o art. 316.

(Revogado pelo Decreto Nº 35773 DE 27/04/2015):

IV - o § 13 do artigo 110. (Inciso acrescentado pela Decreto Nº 35418 DE 04/12/2014):

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

DANIELLE MAIA QUEIROZ

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício