Portaria SECEX Nº 42 DE 27/11/2014


 Publicado no DOU em 28 nov 2014


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014.


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O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX nº 112, de 11 de novembro de 2014, publicada no DOU de 24 de novembro de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
2902.43.00 -- p-Xileno 0% 80.000 toneladas 01.12.2014 a 29.05.2015

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO