Publicado no DOE - RJ em 18 nov 2014
Ret. - Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 18.11.2014
DO DE 15.09.2014
PÁGINA 4 - 1º COLUNA
Onde se lê:
"Art. 7º (.....)
§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 20 de novembro de 2014.
(.....).".
Leia-se:
"Art. 7º (.....)
§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o 24 de novembro de 2014.
(.....).".
