Portaria SECEX Nº 39 DE 09/10/2014


 Publicado no DOU em 10 out 2014


Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014.


Impostos e Alíquotas por NCM

A Secretária de Comércio Exterior, Substituta, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014 e nº 92, de 7 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso XXVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVII - Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, publicada no DOU. de 14 de abril de 2014, e Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014, publicada no DOU. de 8 de outubro de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
5402.46.00 -- Fios de poliésteres, parcialmente orientados 2% 120.600 toneladas 14.04.2014 a 13.04.2015

.....

e) serão computadas na cota global constante da tabela acima as importações efetuadas ao amparo da cota de 40.400 toneladas, prevista no art. 5º da Resolução CAMEX nº 31, de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2014.

ANA JUNQUEIRA PESSOA