Resolução CAMEX Nº 92 DE 07/10/2014


 Publicado no DOU em 8 out 2014


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


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(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Diretriz nº 36/2014 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar a partir de 14 de outubro de 2014 até 13 de abril de 2015, a redução da alíquota do imposto de importação de que trata o art. 5º da Resolução CAMEX nº 31, de 11 de abril de 2014, referente ao código 5402.46.00 da NCM.

Parágrafo único. O disposto no caput está limitado a uma quota de 120.600 (cento e vinte mil e seiscentas) toneladas, computando-se nesse total as importações efetuadas ao amparo do art. 5º da Resolução Camex nº 31, de 11 de abril de 2014.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LEMOS BORGES