Ret. - Estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 06.10.2014
Art. 1º .....
Onde se lê:
semestralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao período mencionado.
Leia-se:
semestralmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao período mencionado.
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