Comunicado DEAT Nº 274 DE 03/10/2014


 Publicado no DOE - SP em 3 out 2014


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.


Comercio Exterior

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :

Processo: UA 33988-631301/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TECWAY DO BRASIL S/A.

IE: 669.595.230.117 - CNPJ: 09.160.965/0001-16

Endereço: Avenida Victor Andrew, 2550 - Zona Industrial - Sorocaba - SP