Publicado no DOE - SP em 30 set 2014
Concede Regime Especial que trata da emissão de NF-e mensal englobando o fornecimento de gás por meio de dutos e fluxo contínuo.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que trata da emissão de NF-e mensal englobando o fornecimento de gás por meio de dutos e fluxo contínuo.
Processo: UA 51224-1605529/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
IE: 654.052.788.110 - CNPJ: 02.270.689/0002-80
Endereço: Rua Auta Pinder, 224, Centro - São Sebastião/SP
