Portaria SECEX Nº 36 DE 30/09/2014


 Publicado no DOU em 1 out 2014


Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.


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A Secretária de Comércio Exterior, Substituta, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso XVII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014, publicada no DOU. de 30 de setembro de 2014:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
1513.29.10  Óleo d e amêndoa de palma (palmiste)  2 %  99.332 toneladas 
18.10.2014 a 16.04.2015   


 ....."(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor no dia 18 de outubro de 2014.

ANA JUNQUEIRA PESSOA