Publicado no DOE - RN em 19 set 2014
Ret. - Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RN de 19.09.2014
No art. 2º do Decreto nº 24.680 , de 17 de setembro de 2014, publicado no DOE. nº 13.278, de 18.09.2014
Onde se lê:
"Art. 2º .....
I - .....
a) constituídos;
..... "(NR)
Leia-se:
"Art. 2º .....
I - .....
a) constituídos mediante lavratura de auto de infração;
..... "(NR)
