Publicado no DOE - MG em 11 set 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 11.09.2014
Onde se lê:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
*Retificação em virtude de incorreção verificada na revisão final.
