Publicado no DOE - GO em 28 ago 2014
Convalida procedimento relativo a pagamento do ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014 para o contribuinte comerciante.
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica convalidado o pagamento realizado, até a data de 13 de agosto de 2014, correspondente ao ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014, pelo contribuinte comerciante.
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos 26 dias do mês de agosto de 2014.
JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Secretário de Estado da Fazenda
