Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 23/07/2014


 Publicado no DOU em 24 jul 2014


Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014 no dia 21 de julho do 2014.


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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que a Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de julho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 23 de julho de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional