Comunicado DEAT Nº 181 DE 16/07/2014


 Publicado no DOE - SP em 16 jul 2014


Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de transporte.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de transporte.

Processo: UA 12774-1320874/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VIAÇÃO ATIBAIA SÃO PAULO LTDA

IE: 190.044.494.116 - CNPJ: 44.508.430/0001-94

Endereço: Rua Itália, 161 - Atibaia - SP