Decreto Nº 2286 DE 08/07/2014


 Publicado no DOE - SC em 9 jul 2014


Introduz a Alteração 3.266 no RICMS/SC-01.


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O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.266 - O art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 9º com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

§ 9º A exigência prevista na alínea "b" do inciso IX do caput deste artigo somente se constitui em causa impeditiva quando o atestado respectivo acusar produção em território catarinense." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Almir José Gorges