Decreto Nº 8279 DE 30/06/2014


 Publicado no DOU em 1 jul 2014


Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.


Monitor de Publicações

(Revogado pelo Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2014.

Brasília, 30 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

Nota Complementar NC (87-2) da TIPI

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.

ALÍQUOTA %  
De 01.07.2014 até 31.12.2014  De 01.01.2015 até 31.12.2017  A partir de 01.01.2018 
36  38 

Nota Complementar NC (87-4) da TIPI

NC (87-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA %  
De 01.07.2014 até 31.12.2014  De 01.01.2015 até 31.12.2017  A partir de 01.01.2018 
8703.21  33  37 
8703.22  39  41  11 
8703.23.10  48  48  18 
8703.23.10 Ex 01  39  41  11 
8703.23.90  48  48  18 
8703.23.90 Ex 01  39  41  11 
8703.24  48  48  18 

Nota Complementar NC (87-5) da TIPI

NC (87-5) Ficam reduzidas aos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28º, de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de marcha máximo de até 2.100kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10:

ALÍQUOTA %  
De 01.07.2014 até 31.12.2014  De 01.01.2015 até 31.12.2017  A partir de 01.01.2018 
41  45  15 

Nota Complementar NC (87-7) da TIPI

NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, exceto quanto aos produtos classificados em destaques "Ex" eventualmente existentes nos referidos códigos:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%)  
DE 01.07.2014 ATÉ 31.12.2014  DE 01.01.2015 ATÉ 31.12.2017 
8701.20.00  30  30 
8702.10.00  55  55 
8702.10.00 Ex 01  40  40 
8702.90.90  55  55 
8702.90.90 Ex 01  40  40 
8703.21.00  33  37 
8703.22.10  40  43 
8703.22.90  40  43 
8703.23.10  55  55 
8703.23.10 Ex 01  40  43 
8703.23.90  55  55 
8703.23.90 Ex 01  40  43 
8703.24.10  55  55 
8703.24.90  55  55 
8703.31.10  55  55 
8703.31.90  55  55 
8703.32.10  55  55 
8703.32.90  55  55 
8703.33.10  55  55 
8703.33.90  55  55 
8704.21.10  30  30 
8704.21.10 Ex 01  33  38 
8704.21.20  30  30 
8704.21.20 Ex 01  33  34 
8704.21.30  30  30 
8704.21.30 Ex 01  33  34 
8704.21.90  30  30 
8704.21.90 Ex 01  33  38 
8704.21.90 Ex 02  40  40 
8704.22.10  30  30 
8704.22.20  30  30 
8704.22.30  30  30 
8704.22.90  30  30 
8704.23.10  30  30 
8704.23.20  30  30 
8704.23.30  30  30 
8704.23.90  30  30 
8704.31.10  33  40 
8704.31.10 Ex 01  30  30 
8704.31.20  33  34 
8704.31.20 Ex 01  30  30 
8704.31.30  33  34 
8704.31.30 Ex 01  30  30 
8704.31.90  33  38 
8704.31.90 Ex 01  30  30 
8704.32.10  30  30 
8704.32.20  30  30 
8704.32.30  30  30 
8704.32.90  30  30 
8704.90.00  30  30 
8706.00.10 (EXCETO DOS VEÍCULOS DO CÓDIGO 8702.90.10)  55  55 
8706.00.10 Ex 01  30  30 
8706.00.90  40  40 
8706.00.90 Ex 01  30  30