Decreto Nº 8280 DE 30/06/2014


 Publicado no DOU em 1 jul 2014


Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pelo Decreto Nº 8950 DE 29/12/2016):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, na forma do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2014.

Brasília, 30 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

ANEXO

Nota Complementar NC (39-4) da TIPI

NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%) 
De 01.07.2014 até 31.12.2014 
3920.30.00 Ex 01 
3920.49.00 Ex 01 
3920.62.99 Ex 01 
3921.90.11 

Nota Complementar NC (44-1) da TIPI

NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%) 
De 01.07.2014 até 31.12.2014 
4410.11.10 
4410.11.29 
4410.11.90 
4410.12 
4410.19 
4411.9 
4411.12 
4411.13.10 
4411.13.99 
4411.14 

Nota Complementar NC (94-1) da TIPI

NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%) 
De 01.07.2014 até 31.12.2014 
9401.30 
9401.40 
9401.5 
9401.6 
9401.7 
9401.80.00 
9401.90 
94.03 

Nota Complementar NC (94-2) da TIPI

NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:

CÓDIGO TIPI   ALÍQUOTA (%) 
De 01.07.2014 até 31.12.2014 
9405.10.9  12 
9405.40  12