Publicado no DOE - MG em 27 jun 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 27.06.2014
No art. 2º,
Onde se lê:
"Art. A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do Capítulo V, com a seguinte redação:"
Leia-se:
"Art. 1º A Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do Capítulo V, com a seguinte redação:"
*Retificação em virtude de incorreção na revisão final.
