Portaria SEFAZ/SGT Nº 544 DE 13/06/2014


 Publicado no DOE - TO em 23 jun 2014


Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 73 ao Anexo III da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

73 11.934.410/0001-26 J M I Transportes & Locação de Veículos LTDA-ME Locadora

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Gestão Tributária