Publicado no DOE - MA em 9 jun 2014
Prorroga, para 30 de julho de 2014, o prazo estabelecido na Portaria nº 53, de 13 de fevereiro de 2014, que determina o recredenciamento de contribuintes que exercem a atividade de Transportadoras de Cargas.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para 30 de julho de 2014, o prazo estabelecido na Portaria nº 53, de 13 de fevereiro de 2014, que determina o recredenciamento de contribuintes que exercem a atividade de Transportadoras de Cargas.
AKIO VALENTE WAKYIAMA
Secretário de Estado da Fazenda
