O Diretor-Presidente da FEPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do art. 14 do Decreto nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990 que aprovou o Estatuto da FEPAM, instituída pela Lei nº 9.077, de 04 e junho de 1990,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Criação do Programa de Gerenciamento de Licenciamentos Estratégicos - PGLE no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, Ad Referendum ao Conselho de Administração.

Art. 2º O referido Programa terá como atribuições:

I - Acompanhamento executivo de licenciamentos ambientais de empreendimentos estratégicos junto aos Órgãos do Centro de Governo;

II - Controle gerencial de processos de licenciamento ambiental de obras prioritárias do Governo do Estado em atendimento a Ordem de Serviço DPRES nº 003/2013;

III - Controle gerencial de programas governamentais e de interesse público;

IV - Elaboração e revisão de Procedimentos e Instruções Técnicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Porto Alegre, 12 de junho de 2014.

Nilvo Luiz Alves da Silva, Diretor-Presidente.