O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

1. Alterar a redação do item 9 da Portaria nº 020, de 19 de maio de 2014, na seguinte conformidade:

9. Ficam dispensados de inscrever-se no cadastro de que trata esta Portaria os profissionais autônomos e os Microempreendedores Individuais - MEI estabelecidos fora do Município do Recife, bem como as pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município do Recife que prestarem os serviços descritos na Tabela I do Anexo II desta Portaria, para tomadores estabelecidos no Município do Recife.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças