O Secretário Adjunto de Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) , no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 110, de 26 de fevereiro de 2013; e,

Considerando a Lei Estadual nº 6.945 de 05 de novembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 336, de 06 de junho de 2007, que regulamenta o regime de outorga de águas no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução CEHIDRO nº 27, de 09 de julho de 2009, que estabelece critérios para emissão de outorga superficial de rios de domínio do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 012, de 03 de setembro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos referentes à emissão de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica,

Considerando o Parecer Técnico nº 34/GO/CCRH/SURH/2014 de 04 de junho de 2014, acostado às fls. 1272 a 1273 do processo SAD Nº 415864/2010.

Resolve :

Art. 1 º Renovar, pelo prazo determinado no art. 4º desta Portaria, a declaração de reserva emitida por intermédio da Portaria 147, de 20 de maio de 2011, na seção do Rio Apiacás, às coordenadas - W: 57:05:11, - S: 09:12:23, DATUM: SIRGAS 2000, informadas no Projeto Básico Consolidado da UHE Foz do Apiacás, as vazões naturais afluentes, conforme tabela do Anexo I, subtraídas:

I - das vazões apresentadas na tabela no Anexo II, destinadas ao atendimento de usos consuntivos a montante.

Art. 2 º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico UHE Foz do Apiacás, Municípios de Paranaíta, Apiacás e Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, com as seguintes características:

I - coordenadas geográficas do eixo do barramento: 9º 12'23,0" de latitude sul e 57º 05'11,0" de longitude oeste;

II - nível d'água máximo normal a montante: 185,00 m;

III - nível d'água máximo normal maximorum: 186,55 m;

IV - nível d'água mínimo normal a montante: 185,00 m;

V - área inundada do reservatório no nível d'água máximo normal: 89,6 km2;

VI - volume do reservatório no nível d'água máximo normal: 940,99x106 m3;

VII - altura máxima da barragem: 51,0 m;

VIII - vazão nominal turbinada: 640,0 m3/s (3 x 213,33 m3/s); e

IX - vazão para dimensionamento do vertedouro (10.000 anos): 3.888,0 m³/s.

Art. 3 º As características apresentadas nos artigos 1º e 2º poderão ser alteradas mediante solicitação da Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), acompanhada de estudo técnico fundamentado específico, podendo ser exigida a aprovação do órgão ambiental responsável ou por força da definição de condições em Licenças Ambientais, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

Art. 4 º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), objeto desta Resolução:

I - não confere direito de uso dos recursos hídricos e se destina a reservar a vazão a ser outorgada, possibilitando, ao investidor, o planejamento de seu empreendimento;

II - tem prazo de validade de 3 anos, contado a partir da data de publicação desta portaria, podendo ser renovada, mediante solicitação da ANEEL, por igual período; e

III - por se caracterizar como outorga preventiva, poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por tempo determinado, no caso de incidência nos arts. 12 e 26 da Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997, e em caso de indeferimento ou cassação da Licença Ambiental pelo órgão competente.

Art. 5 º O monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água, deverá atender a Resolução conjunta ANA/ANEEL nº 03, de 10.08.2010.

Parágrafo único. Encaminhar à Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos da SEMA-MT o(s) código(s) do(s) posto(s) cadastrado(s) na ANA.

Art. 6 º O titular que receber da ANEEL a concessão ou a autorização para o uso do potencial de energia hidráulica de que trata esta Declaração, deverá solicitar de imediato, à SEMA, a sua conversão em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

§ 1º É de responsabilidade exclusiva do futuro titular da outorga todos os ônus, encargos e obrigações relacionadas à alteração, decorrente da implantação do empreendimento, das condições das outorgas emitidas pela SEMA ou pela ANA, em vigor na data de início do enchimento, nos trechos de rio correspondentes à área a ser inundada e a jusante do empreendimento.

§ 2º Caso se identifique interferências de uso de recursos hídricos em terras indígenas, o concessionário deverá apresentar a comprovação do cumprimento do dispositivo constitucional do art. 231, § 1º e manifestação setorial da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nos termos do art. 3º, § 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos (CNRH) nº 37, de 26 de março de 2004.

Art. 7 º A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), objeto desta Resolução, poderá ser revista:

I - quando os estudos de planejamento regional de utilização dos recursos hídricos indicarem a necessidade de revisão das outorgas emitidas; e

II - quando for necessária a adequação aos planos de recursos hídricos e a execução de ações para garantir a prioridade de uso dos recursos hídricos previstos no art. 18, do Decreto nº 336, de 2007.

Art. 8 º Esta Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) não dispensa, nem substitui a obtenção, pelo declarado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.

Art. 9 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 09 de junho de 2014.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

ILSON FERNANDES SANCHES

Secretário Adjunto de Qualidade Ambiental

SEMA/MT

ANEXO I

VAZÕES MÉDIAS MENSAIS DO RIO APIACÁS EM AHE FOZ DO APIACÁS (M³/S)

Área de Drenagem = 14.024 km2

ANEXO II

VAZÕES REFERENTES A USOS CONSUNTIVOS A SEREM SUBTRAÍDAS DAS VAZÕES NATURAIS AFLUENTES A UHE FOZ DO APIACÁS