Publicado no DOE - SP em 11 jun 2014
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 96 , § 4º da Lei 6.374 , de 01.03.1989, e no artigo 3º da Resolução SF- 21 de 18.03.2013,
Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.07.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.
