Publicado no DOE - MG em 5 jun 2014
Ratifica o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 191 , de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Neider Moreira - 2º-Secretário
