Publicado no DOE - MG em 5 jun 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 05.06.2014
No art. 1º,
Onde se lê:
"Art. 4º .....
§ 1º .....
III - .....
b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e quatro inteiros e quatro décimos por cento);"
Leia-se:
"Art. 4º .....
§ 1º .....
III - .....
b) demais tipos de arroz, 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento);"
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI-ATL.
