Medida Provisória Nº 648 DE 03/06/2014


 Publicado no DOU em 4 jun 2014


Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.


Consulta de PIS e COFINS

Nota LegisWeb: Ver Ato Declaratório CN Nº 39 DE 02/10/2014 que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

Nota LegisWeb: Ver Ato CN Nº 28 DE 15/07/2014 que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A obrigatoriedade de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República de que trata a alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, poderá ser cumprida entre dezenove e vinte e duas horas, durante a Copa do Mundo FIFA 2014, no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014.

Art. 2º A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 38. .....

.....

§ 1º Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.

.....

§ 3º Em casos excepcionais de interesse público, ato conjunto dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República poderá flexibilizar, por tempo determinado, o horário da retransmissão prevista na alínea "e" do caput." (NR)

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Brasília, 3 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Thomas Traumann