Portaria SIT Nº 427 DE 27/05/2014


 Publicado no DOU em 28 mai 2014


O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978,


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Portaria MTP Nº 672 DE 08/11/2021):

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Equipamento de Proteção Individual - EPI Enquadramento NR 06 - Anexo I Norma Técnica Aplicável Especificidades
F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES
LUVA Proteção das mãos contra:
  Agentes mecânicos ISSO 11393-4:2003 Luvas para motoserristas

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA