A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24 da Lei nº 11.977, de 07.07.2009, e em cumprimento às disposições dos artigos 5º e 7º do Estatuto do FGHab,

Resolve:

1 Divulgar versão atualizada do MNPO do FGHab, que consolida as normas e procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros que aderiram ao FGHab, com relação à prestação de garantias por Desemprego e Redução Temporária da Capacidade de Pagamento, Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos no Imóvel - DFI para as operações de financiamento habitacional contratadas exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2 A versão do Manual ora divulgada define as critérios para manutenção das garantias prestadas pelo FGHab quanto da portabilidade de financiamentos habitacionais.

3 O MNPO está disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item Fundo Garantidor da Habitação e subitem FGHab.

4 Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FABIO FERREIRA CLETO

Vice- Presidente