Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 20 DE 13/05/2014


 Publicado no DOU em 14 mai 2014


Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 641 de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", pelo período de sessenta dias.


Recuperador PIS/COFINS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 641 , de 21 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 13 de maio de 2014

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional