Ret. - Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 01.05.2014
Na numeração da Portaria,
Onde se lê:
"PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA Nº 001, 10 DE MARÇO DE 2014"
Leia-se:
"PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA Nº 002, 10 DE MARÇO DE 2014"
* Retificação em virtude de incorreção verificada na publicação original.
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