Portaria SECEX Nº 13 DE 29/04/2014


 Publicado no DOU em 30 abr 2014


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014.


Monitor de Publicações

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º O inciso XVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - Resolução CAMEX nº 36, de 28 de abril de 2014, publicada no DOU de 29 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
0303.53.00 - - Sardinhas ( Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp. ), anchoveta ( Sprattus sprattus ) 2% 23.000 toneladas 01.05.2014 a 30.09.2014

a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2011 a março de 2014, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO