Resolução CAMEX Nº 31 DE 11/04/2014


 Publicado no DOU em 14 abr 2014


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


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(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 06/2014 e 07/2014 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
7607.19.90 Outras
Ex 001 - Folha de alumínio cauterizada (ETCHED), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 98%, em peso
3.000.000 m²

Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses a partir de 31 de maio de 2014 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
2926.90.91 Adiponitrila (1,4-dicianobutano)

34.000 (trinta e quatro mil) toneladas (Redação dada pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 11/08/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
30.700 toneladas

Art. 3º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
3910.00.90 Outros
Ex 001 - Gel de polidimetilsiloxano em grau médico para uso em próteses de silicone (Ref. 40.008 e 40.077)
132 toneladas

(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 112 DE 21/11/2014):

Art. 4º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses a partir de 31 de maio de 2014 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
2902.43.00 - - p-Xileno 160.000 toneladas

Art. 5º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 6 (seis) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir: (Prazo prorrogado até 08/10/2015 pela Resolução CAMEX Nº 24 DE 13/04/2015).

NCM Descrição Quota
2836.60.00 - Carbonato de bário
Ex 001 - Carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a 90%
4.125 toneladas
5402.46.00 - - Outros, de poliésteres, parcialmente orientados 40.400 toneladas

Art. 6º Alterar para 2% (dois por cento), de 17 de abril de 2014 até 17 de outubro de 2014, e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) 99.332 toneladas

Art. 7º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 1513.29.10, 2836.60.00, 2902.43.00, 2926.90.91, 3910.00.90, 5402.46.00 e 7607.19.90 constantes do Anexo I da Resolução no 94, de 2011, passam a ser
assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.

Art. 8º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho