Publicado no DOE - SP em 11 abr 2014
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-05-2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/1989, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18.03.2013,
Comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.05.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,24% ao mês.
