O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 22, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e

Considerando a disposição cogente do artigo 136 do CTB , que impõe o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos destinados ao transporte escolar;

Considerando as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos do CTB;

Resolve:

Art. 1º Regulamentar os critérios previstos no Capítulo XIII Da Condução de Escolares do CTB (arts. 136 a 139 ), para expedição de autorização destinada à condução de veículos de transporte escolar.

Parágrafo único. O transporte coletivo de escolares no Estado do Rio Grande do Norte será regido pelas normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro , Resoluções do CONTRAN e, suplementarmente, por esta Portaria.

Art. 2º O veículo destinado à condução coletiva de escolares, para fins de circulação nas vias abertas à circulação, deverá atender aos seguintes requisitos:

I - registro como veículo de passageiros, classificado na categoria aluguel ou oficial;

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo);

V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira;

VI - cintos de segurança em número igual à lotação, atendidas as exigências regulamentares do CONTRAN (Resoluções nº 48/1998 e 278/08 ou outras que as substituírem), especialmente:

a) para o condutor deverá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator;

b) para os passageiros poderá ser do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou do tipo subabdominal;

VII - extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do comportamento destinado aos passageiros;

VIII - limitadores de abertura dos vidros corrediços, de no máximo dez centímetros;

IX - dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente;

X - todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN.

Parágrafo único. Para atendimento do inciso III deste artigo será admitida a utilização de faixa adesiva em substituição à pintura, desde que atendidas todas as demais especificações, vedada a utilização de faixa imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo que possa retirá-la, de forma temporária ou definitiva.

Art. 3º O condutor de veículo destinado ao transporte de escolares deverá cumprir com os seguintes requisitos:

I - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II - ser habilitado na categoria "D";

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Art. 4º O veículo destinado ao transporte de escolares deverá ser submetido à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na legislação brasileira de trânsito e nesta regulamentação, de acordo com o final de placa, obedecido o seguinte calendário:

§ 1º A inspeção semestral será realizada pelo Setor de Vistoria pertencente à Coordenadoria de Registro de Veículos, competindo aos seus dirigentes estabelecerem cronograma próprio, em face das peculiaridades e capacidade funcional da unidade.

§ 2º Para a realização da inspeção será exigido o pagamento de taxa de vistoria, conforme fixado em Lei Estadual com suas posteriores alterações.

§ 3º O veículo não submetido à inspeção semestral ou reprovado pela unidade de trânsito terá o seu registro bloqueado, até sua regularização.

§ 4º Aprovado na inspeção semestral, será expedida "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES", conforme modelo estabelecido no Anexo desta Portaria.

Art. 5º No momento da inspeção semestral deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, com o licenciamento atualizado;

II - fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de validade, com o Curso para Transporte Escolar;

III - fotocópia atualizada do comprovante de endereço do condutor;

IV - Certidão Negativa de Pontuação, Suspensão e Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, em caso de CNH expedida em outra Unidade da Federação;

V - certidão negativa do registro de distribuição criminal, expedida no município de residência ou domicílio do condutor.

Parágrafo único. Caso o veículo seja reprovado na vistoria realizada pelo DETRAN/RN, o responsável pelo transporte escolar do município deverá solicitar, via requerimento próprio, à Coordenadoria de Registro de Veículos - COREG, nova vistoria a ser realizada conforme disponibilidade prevista no cronograma previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria.

Art. 6º Coordenadoria de Registro de Veículos deverá disponibilizar a relação por município de todos os veículos autorização para a condução de escolares, indicando os respectivos condutores, data da realização da vistoria, com a data de vencimento e o número da autorização.

Das Modificações das Características

Art. 7º A realização de modificações das características originais do veículo, possuidor ou não de autorização para transporte de escolares, tendo por objetivo ampliar a capacidade nominal de lotação para o transporte escolar, dependerá de prévia autorização da autoridade de trânsito, bem como do atendimento aos requisitos estabelecidos na Legislação de Trânsito vigente.

Parágrafo único. Considera-se transporte escolar especial aquele destinado ao atendimento de escolares portadores de necessidades especiais ou com dificuldade de locomoção, cuja lotação máxima será estipulada após Autorização do DETRAN/RN.

Art. 8º É vedada ao proprietário do veículo a ampliação da capacidade de lotação do veículo, para fins de transporte escolar sem prévia autorização do DETRAN/RN, sob pena de incorrer na infração de trânsito capitulada no art. 230, VII, do CTB.

Das Disposições Gerais

Art. 9º O condutor deverá portar relação atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone do responsável.

Art. 10. Aquele que deixar de operar no serviço de transporte escolar deverá requerer a alteração da categoria do veículo para particular, providenciando sua total descaracterização, impondo a devolução da "AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES" a que se refere esta Portaria à Coordenadoria de Registro de Veículos - COREG.

Art. 11. A autoridade de trânsito responsável pela expedição da autorização, nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor possa transportar os escolares em outro veículo.

Parágrafo único. A expedição da autorização temporária dependerá do atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após aprovação em vistoria realizada pela unidade de trânsito.

Art. 12. Fica vedada a aposição de inscrições, propagandas, anúncios, painéis decorativos e pinturas nos veículos destinados ao transporte de escolares.

Art. 13. A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e medidas administrativas previstas em lei, mormente nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237, todas do Código de Trânsito Brasileiro , dentre outras, conforme o caso.

Art. 14. O disposto nesta Portaria não exclui a competência municipal para o estabelecimento de outros requisitos ou exigências para o transporte de escolares.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO WILLY VALE SALDANHA

DIRETOR GERAL DO DETRAN/RN