Publicado no DOE - RJ em 17 mar 2014
Altera a Lei nº 5.318, de 17 de novembro de 2008, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico, e dá outras providências".
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 5.318 , de 17 de novembro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
Parágrafo único. Ficam excluídas da obrigação desta Lei as farmácias homeopáticas e as exclusivamente de manipulação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2014
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 2.041-A/2009
Autoria da Deputada: Graça Pereira
