Publicado no DOE - SP em 18 fev 2014
Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente nas importações nos termos da Portaria CAT nº 59/2007.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente nas importações nos termos da Portaria CAT 59/2007 :
Processo: UA 51257-411318-2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUERIN SYSTEMS DO BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 278.160.230.112 - CNPJ: 67.932.046/0001-10
Endereço: Av. Raul Bolli, 421 - Granja Carolina - Cotia/SP
