Publicado no DOE - RJ em 7 fev 2014
Ret. - Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, relativos ao imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos - ITD incidente nos casos de inventário ou partilhas por escritura pública, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 07.02.2014
Onde-se lê:
IV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;
Leia-se:
IV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 1.427/1989, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;
