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Portaria SEFAZ/DGT Nº 27 DE 03/02/2014

 Publicado no DOE - TO em 5 fev 2014


Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item "data do evento cadastral".

Art. 2º São inidôneos, os documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.

Art. 3º Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

Art. 4º Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ Nº 0027, de 3 de Fevereiro de 2014.

00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS


Insc. Estadual Razão social Município
29.067.749-1 DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município
29.393.897-0 FORÇAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    


00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL


Insc. Estadual Razão social Município  
29.059.761-7 GONÇALVES & ROSA LTDA 1718204 PORTO NACIONAL
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    


00954 DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA


Insc. Estadual Razão social Município  
29.050.077-0 D J CABRAL GOUVEIA & CIA LTDA 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.067.297-0 CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "O" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.382.954-3 DUBICO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 1701002 ANANAS  
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.433.510-2 B & B REPRE E COM DE ACABAMENTOS E MAT PARA CONSTRUÇÃO LTDA 1702109 ARAGUAINA  
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    


00962 DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO


Insc. Estadual Razão social Município  
29.018.590-4 ADMINISTRACAO DE HOTEIS PARAISO LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.019.080-0 JAIR BRITO TEIXEIRA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14/01/14 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.047.182-6 ODILON CARDOZO DE FARIAS ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.047.235-0 LUIZ CLOVIS MENTGES ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.047.921-5 LINDOMAR ESTEVES DE BARROS 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.057.765-9 WLA COM VAREJ DE EQUIP E MAT p/ESC E INFOR LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.057.804-3 ESTER CILEIDE S DA SILVA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.059.685-8 E C MAGALHAES ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.064.833-5 IRMAOS SALIM LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.067.188-4 FRIGORIFICO LEAL LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.070.111-2 SHIRLEY GOMES FRANKLIN DE MEDEIROS - ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.070.126-0 MARIA IMACULADA ARRUDA FERREIRA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.088.648-1 ARAGUAIA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.340.486-0 AUTO CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.341.247-2 MANOEL VALDIR PERES DE ABREU 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.364.234-6 CONSTEL-CONSTRUTORA TOCANTINS ELETRICIDADE LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.368.050-7 VERÔNICA CARVALHO DE ARAUJO 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.376.735-1 GOODPRINT LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.380.963-1 DINALVA DA SILVA OLIVEIRA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.387.462-0 ZOORAÇA IND. COm. DE RAÇÃO ANIMAL LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.388.579-6 G. A. FERREIRA - ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.388.763-2 ANTONIO ALVES MONTELO 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.389.183-4 PIRINEUS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA TOCANTINS 1716109 PARAISO DO
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.389.223-7 PARREIRA E SILVA - CONSTRUT. E CONSULT. Em PLANEJ. DE PROJ. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.389.276-8 ANISIA HELENA DA SILVA BORGES ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS    
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.391.811-2 m DA GRAÇA ALVES ALIMENTOS -ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS    
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.398.559-6 ZERÃO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULO LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.400.295-2 COMANDO NORTE CONSTRUTORA LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.400.895-0 BARROSO & RODRIGUES LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.401.697-0 ABREU E QINTELA LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.404.064-1 MULTH-CAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.404.077-3 ARLINDO CARLOS VERA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.406.814-7 MARCILIO HENRIQUE RAMOS 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.430.425-8 MARINEIDE ALMEIDA DA SILVA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.433.693-1 RODRIGUES & GONÇALVES LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    


00991 DIRETORIA DE REGIMES ESPECIAIS


Insc. Estadual Razão social Município  
29.380.846-5 SCJOHNSON DISTRIBUIÇÃO LTDA 3505708 BARUERI
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "M" DO RICMS - DEC. 2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 010/2014    
Insc. Estadual Razão social Município  
29.433.247-2 MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA 3133808 ITAUNA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II "T" DO RICMS - DEC.2912/2006
Data da portaria de Intimação Nº da portaria de Intimação    
14.01.2014 10.20.2014