Portaria SAF Nº 1413 DE 31/01/2014


 Publicado no DOE - RJ em 4 fev 2014


Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.


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O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

nscrição Estadual Empresa Processo nº
79.605.468 GLOVER CONFECÇÕES LTDA E-04/249724/2012

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2012.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização