Publicado no DOE - DF em 31 jan 2014
Atualiza o Preço Público correspondente à utilização de Áreas Públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
A Administradora Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 53, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o dispositivo no artigo 2º do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 2005, e o Anexo I da Ordem de Serviço - SUCAR, de 26 de maio de 1998,
Considerando também as recomendações contidas nos processos 72/2008 e 138/2008 - PROCAD/PGDF,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o Preço Público correspondente à utilização de Áreas Públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços no âmbito da Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento.
Art. 2º Corrigir os valores do preço público com base na Tabela de 2013, através do INPC/2012 = 5,9553%.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO SOCORRO TORQUATO FAGUNDES
| ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADE COMERCIAL OU DE PRES T AÇÃO DE SERVIÇOS POR: | PREÇ O PÚBLICO EM REAL | |||
| UND. | DIA | MÊS | ANO | |
| Comércio estabelecido: | ||||
| a) Com Cobertura (marquise, toldos, telhados e similares) | m² | 0,35 | 0,46 | 125,54 |
| b) Sem Cobertura (céu aberto) | m² | 0,14 | 4,01 | 48,10 |
| Estabelecimento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço: | m² | 0,01 | 0,26 | 3,14 |
| Canteiro de obras, Parque de Diversões, Circo, Expo sições e similares | m² | 0,03 | 1,05 | 12,55 |
| Feira Permanente (*1) | m² | |||
| Feira Livre e Similares(*1) | m² | |||
| Banca em Mercado | m² | 0,31 | 9,15 | 109,84 |
| Placa, painel publicitário e Similares(*2) | m² | |||
| Comércio ou serviço ambulante em veículos motori zados ou não | m² | 0,18 | 5,23 | 62,75 |
| a) Balcões, Carrinhos, Tabuleiros, Bancas e Similares | Unid. | 0,70 | 20,92 | 251,05 |
| b) Caminhões | Unid. | 3,05 | 91,54 | 1.098,52 |
| Avanço de postos de serviços (PAG/PLL) | m² | 0,03 | 1,05 | 12,55 |
| Abrigo de taxi | m² | 0,18 | 5,23 | 62,75 |
| Área efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para realizações de eventos com f inalidade comercial | m² | 0,35 | 10,46 | 125,54 |
| Outras finalidades | m² | 0,35 | 10,46 | 125,54 |
