O Presidente da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e Regimento Interno, considerando a necessidade de regulamentação de cobrança dos débitos vencidos,

Resolve;


Art. 1º Os débitos de usuários, protestados ou não, inscritos ou não em dívida ativa do GDF, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos poderão ser parcelados ou reparcelados na forma e nas condições estabelecidas nesta Instrução de Serviço.

Art. 2º A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos débitos mencionados no artigo 1º, bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência da Diretoria Colegiada (DICOL).

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo não poderá ser objeto de delegação.

Art. 3º As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia indicado pelo devedor no pedido de parcelamento.

§ 1º A dívida continuará a ser acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, durante o parcelamento, até a sua completa quitação.

§ 2º O prazo entre o deferimento e o vencimento da primeira parcela não poderá ser inferior a vinte dias ou superior a trinta dias.

Art. 4º A falta de pagamento de qualquer parcela, seja das vencidas ou do mês corrente por mais de dez dias, acarretará o cancelamento do parcelamento.

Parágrafo único. O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de cobrança judicial, de protesto, inscrição na dívida ativa do GDF e inscrição no cadastro do SPC e SERASA, conforme o caso.

Art. 5º É facultada a concessão de até dois reparcelamentos ao débito objeto de parcelamento cancelado, nos termos do artigo anterior, observadas as seguintes condições:

I - Quando se tratar de primeiro reparcelamento, o pagamento a que se refere a primeira parcela, será o dobro do valor da T.P.R.U. do mês corrente, que representará a entrada do contrato de 1º reparcelamento;

II - Quando se tratar de segundo reparcelamento, o pagamento a que se refere a primeira parcela, será o triplo do valor da T.P.R.U. do mês corrente, que representará a entrada do contrato de 2º reparcelamento.

Art. 6º Ficam convalidados os termos dos parcelamentos concedidos até a data da publicação desta instrução de Serviço que não estejam sujeitos ao cancelamento por infringência aos termos do acordo concedido.

Art. 7º O débito parcelado com base em acordos concedidos anteriormente poderá ser objeto de parcelamento de que trata esta Instrução de Serviço, a pedido do interessado, vedado o retorno a situação anterior.

Parágrafo único. O pedido que trata este artigo deverá ser protocolado no prazo de até trinta dias, contados a partir da publicação desta Instrução de Serviço.

Art. 8º O pedido de parcelamento de débito constitui confissão extrajudicial irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

Art. 9º O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser requerido pelo usuário devedor ou seu mandatário e será protocolado na Seção de Protocolo - SEPRO da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S/A.

Parágrafo único. Na hipótese de pedido assinado por mandatário, será anexado instrumento de procuração, com os poderes necessários.

Art. 10. O pedido que trata o artigo 1º, será instruído com os seguintes documentos:

I - Do usuário, pessoa física:

a) Carteira de identidade;

b) Cartão de identificação de contribuinte - CPF;

c) Sentença judicial de inventário, quando for o caso, ou certidão de óbito acompanhada de prova da situação de sucessor;

d) Cópia da notificação ou aviso de lacre;

e) Termo de desistência e renúncia a qualquer ação ou impugnação, administrativa ou judicial.

II - Do usuário, pessoa jurídica:

a) Da empresa:

1. Última alteração contratual ou estatutária;

2. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada, expedida no máximo trinta dias da data do requerimento.

3. Cartão de identificação do contribuinte - CNPJ;

4. Termo de desistência e renúncia a qualquer ação ou impugnação imposta em instancia administrativa ou judicial;

5. Cópia da notificação ou aviso de lacre.

a) Do sócio-gerente/responsável:

1. Carteira de identidade;

2. Cartão de identificação de contribuinte - CPF.

III - Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) Procuração pública/ou particular/com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

b) Carteira de identidade;

c) Cartão de identificação de contribuinte - CPF.

Art. 11. Compete a GEFIN:

I - O levantamento do débito;

II - Averiguar o pagamento de acordo com Art. 4º(quarto), 5º(quinto) ou 6º (sexto), conforme o caso.

Art. 12. Atendidos os itens dos artigos 9º, 10º e 11º, as autoridades a que se refere o artigo 2º, decidirão pelo deferimento ou não do pedido de parcelamento.

Art. 13. Concedido o parcelamento ou reparcelamento, a Seção de Faturamento da Diretoria Financeira, junto a GEROP, notificará os permissionários informando a data de vencimento e o valor da primeira parcela.

I - O ato de concessão ou não, bem como o cancelamento do parcelamento ou do reparcelamento, será mediante notificação ou outra forma alternativa:

a) Escrita ao usuário, com o devido recebido, por pessoa qualificada e identificada;

b) Por via posta, A.R.;

c) Por edital.

Art. 14. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

WILDER DA SILVA SANTOS