Decreto Nº 46365 DE 04/12/2013

Publicado no DOE - MG em 17 dez 2013

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

RETIFICAÇÃO:

No art. 2º,

Onde se lê:

"... ficando a tabela acrescida dos subitens 2.47 e 2.48..."

Leia-se:

"... ficando a tabela acrescida dos subitens 2.45 e 2.46..."

*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à SECCRI/ATL.

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