Instrução Normativa DREI Nº 10 DE 05/12/2013


 Publicado no DOU em 6 dez 2013


Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Monitor de Publicações

(Revogado pela Instrução Normativa DREI Nº 38 DE 02/03/2017):

O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresário individual, de sociedade limitada, de sociedade anônima e de cooperativa;

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; e

Considerando a necessidade de regulamentar e uniformizar os procedimentos relativos ao registro de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI de que trata o inciso VI do art. 44, combinado com o art. 980-A e seus parágrafos, do Código Civil, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, cooperativa e sociedade anônima em anexo, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 dias após sua publicação. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa DREI Nº 22 DE 02/05/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 150 dias após sua publicação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014)."
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 dias após sua publicação."

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas DNRC nº 37, de 24 de abril de 1991; nº 67, de 23 de junho de 1998; nº 69, de 23 de junho de 1998; nº 76, de 28 de dezembro de 1998; nº 88, de 2 de agosto de 2001; nº 95, de 22 de dezembro de 2003; nº 97, de 23 de dezembro de 2003; nº 98, de 23 de dezembro de 2003; nº 100, de 19 de abril de 2006; nº 101, de 19 de abril de 2006; nº 103, de 30 de abril de 2007; nº 115, de 30 de setembro de 2011; nº 117, de 22 de novembro de 2011; e nº 118, de 22 de novembro de 2011.

VINICIUS BAUDOUIN MAZZA

ANEXOS

- Anexo 1 - Manual de Registro de Empresário Individual

- Anexo 2 - Manual de Registro de Sociedade Empresária Limitada

- Anexo 3 - Manual de Registro de Sociedade Anônima

- Anexo 4 - Manual de Registro de Cooperativa

- Anexo 5 - Manual de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI