Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 29/11/2013 - Municipal - Salvador

Publicado no DOM - Salvador em 3 dez 2013

Aprovar a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na forma que indica.

O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e no art. 10 do Decreto 24.493, de 26 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas a forma de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme estabelecido no § 5º do art. 99, combinado com o art. 99-C, "a", ambos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.241, de 15 de julho de 2013, e as regras de negócio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo Único constante desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 29 de Novembro de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 8/2013

REGRA Nº 1

SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS

(ART. 99 E 99-C, "a", DA LEI Nº 7.186/2006)

TODOS OS TOMADORES

(Redação da tabela dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/11/2016):

TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS

SERVIÇO INICIADOS NO EXTERIOR; PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO EMITE NFS-E OU OUTRO DOCUMENTO FISCAL QUE A SUBSTITUA, OU QUANDO DESOBRIGADO DA EMISSÃO, NÃO FAÇA PROVA DESTA CONDIÇÃO; PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTROS MUNICÍPIOS, QUE PRESTE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO SALVADOR RELACIONADOS NAS EXCEÇÕES CONSTANTES NOS INCISOS III, IV E V DO ART. 85 DALEI Nº 7.186/2006 ; SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO NÃO CADASTRADO NO MUNICÍPIO.

Ver redação anterior

REGRA Nº 2

SERVIÇOS EM QUE O TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS

(ART. 99 E 99-C, "a", DA LEI Nº 7.186/2006)

TOMADORES DE SETORES ESPECÍFICOS

TOMADOR DO SERVIÇO

SERVIÇOS TOMADOS

Entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal (com os seguintes códigos de natureza jurídica: 101-5; 102-3; 103-1; 104-0 ; 105-8 ; 106-6 ; 107-4 ; 108-2; 110-4 ; 111- 2; 112-0 ; 113-9 ; 114-7 ; 115-5 ; 116-3 ; 117-1 ; 118-0 ; 119-8 ; 120-1 ; 121-0 128-7 ; 129-5 ; 130-9 ; 131-7 ; 132-5 ; 133-3 ; 134-1 ; 201-1 ; 203-8; 122-8; 123-6; 124-4; 125-2; 126-0 e127-9) (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025).

Ver redação anterior

Todos os serviços

Instituicoes financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da secao K divisao 64) (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 32 DE 26/09/2014).

Ver redação anterior

Todos os serviços

(Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/11/2016):

COMPANHIAS DE SEGUROS (TODOS OS CNAE DA SEÇÃO K DIVISÃO 65 E 66)

10.05 - AGENCIAMENTO, CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO;
10.09 - REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE COMERCIAL.

Ver redação anterior

Serviços sociais autônomos (todos os serviços da seção S divisão 94)

Todos os serviços

Indústrias não integrantes do Simples Nacional (todos os CNAE da seção C das divisões 10 a 33)

Todos os serviços

Hospitais e clínicas não integrantes do Simples Nacional (constantes no CNAE Classe 8610-1) (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 39 DE 22/10/2014).

Todos os serviços.

Ver redação anterior

^{Nota LegisWeb: Redação Anterior:

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

14.10 - tinturaria e lavanderia;

17.05 - fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.}

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 17 DE 08/12/2020):

Planos de saúde (constantes no CNAE Classe 6550-2)

Todos os serviços passíveis de dedução previstos nos subitens 4.01 a 4.21 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006;
10.05 - agenciamento, corretagem e intermediação;
10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

Empresas de publicidade e propaganda (constantes no CNAE 7311-4/00);

Todos os serviços. (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 32 DE 26/09/2014).

Ver redação anterior

Empresas de construção civil e incorporadoras imobiliárias (todos os CNAE da seção F divisões 41 a 43)

Empresas de construção civil e as incorporadoras imobiliárias

3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
10.05 - agenciamento, corretagem e intermediação;
10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial;
11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas;
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
14.13 - Carpintaria e serralheria;
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

(Acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/11/2016):

Produtoras de eventos, espetáculos, shows, festivais e congêneres

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal;
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Nota: A natureza jurídica e os CNAE constantes da tabela e que serão utilizados para o enquadramento referem-se àqueles constantes do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 3 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

empresas concessionárias e permissionárias de serviço público

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
AXÉ TRANSPORTES URBANOS LTDA	00.154.710/0001-76
BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	03.558.482/0001-98
BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA	16.082.018/0001-10
CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA	03.403.394/0001-17
TIM CELULAR S.A.	04.206.050/0075-17
CLARO S.A.	40.432.544/0081-21
COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA	17.251.034/0005-85
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA	15.139.629/0001-94
CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.	12.160.715/0001-90
EMPRESA DE TRANSPORTES JEOVANZA S/A	15.247.794/0001-60
EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA	34.391.615/0001-08
EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA	05.163.585/0001-84
MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA.	05.127.206/0002-81
PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA	01.026.732/0001-13
PRODAL SAUDE S/A	11.943.553/0001-02
GOL LINHAS AEREAS S.A.	07.575.651/0007-44
TAM LINHA AÉREAS S/A	02.012.862/0032-66
TECON SALVADOR S/A	03.642.342/0001-01
TELEVISAO BAHIA S.A.	13.425.269/0001-61
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA	14.372.148/0001-61
TELEVISAO ITAPOAN S.A.	15.122.492/0001-65
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA	13.810.015/0001-67
TV ARATU SA	15.199.136/0001-40
VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SA	10.670.314/0001-55
TOL TRANSPORTES ONDINA LTDA	34.395.129/0001-68
TRANSPORTES SOL S/A	13.403.399/0002-84
TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA	34.402.248/0001-09
V.R.V. - VIAÇÃO RIO VERMELHO LTDA	34.395.186/0001-47
RADIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A	15.122.468/0001-26
RADIO CULTURA DA BAHIA S/A	15.165.541/0001-47
RADIO ARATU LTDA.	13.954.433/0001-28
RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA	13.535.885/0001-75
RÁDIO TRANSAMÉRICA DA BAHIA LTDA	45.061.009/0001-40
EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA	15.705.148/0001-07
RADIO 91 FM LTDA - EPP	13.065.495/0001-89
RADIO FM IEMANJÁ LTDA	14.878.706/0001-65
RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP	14.613.673/0001-21
SISTEMA NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA - EPP	16.390.478/0001-05
RADIO FM BAHIA SOL LTDA	04.436.460/0001-18
AM AGROPECUARIA E COMUNICACAO LTDA	14.717.438/0001-08
EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSÃO LTDA	33.947.839/0001-90
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A	09.296.295/0007-55
PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA	00.512.777/0027-74
AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA	15.890.809/0001-03
VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A	27.486.182/0088-60
INTERNACIONAL MARITIMA LTDA	12.539.110/0003-77
TIM S A	02.421.421/0009-79
OI S.A.	76.535.764/0018-91
TELEFONICA BRASIL S/A	02.558.157/0024-59
TELXIUS CABLE BRASIL LTDA	03.199.519/0003-09
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	66.970.229/0040-73

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 32 DE 26/09/2014):

REGRA Nº 3 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (ART. 99 E 99-C , "a", DA LEI Nº 7.186/2006 ) EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA	00.154.710/0001-76
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A	33.530.486/0149-36
BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	03.558.482/0001-98
BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA	16.082.018/0001-10
BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA	34.393.371/0001-00
CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA	04.921.069/0001-09
CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA	03.403.394/0001-17
TIM CELULAR S.A.	04.206.050/0075-17
CLARO S.A.	40.432.544/0081-21
COLETIVOS SAO CRISTOVAO LTDA	17.251.034/0005-85
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA	15.139.629/0001-94
CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.	12.160.715/0001-90
EMPRESA DE TRANSPORTES JEOVANZA S/A	15.247.497/0001-60
EMPRESA DE TRANSPORTES UNIAO LTDA	34.391.615/0001-08
EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA	05.163.585/0001-84
TELEMAR NORTE LESTE S/A	33.000.118/0005-00
ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA	02.773.365/0001-84
MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA.	05.127.206/0002-81
PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA	01.026.732/0001-13
PRODAL SAUDE S/A	11.943.553/0001-02
VRG LINHAS AEREAS S/A	07.575.651/0007-44
TAM LINHA AEREAS S/A	02.012.862/0032-66
TECON SALVADOR S/A	03.642.342/0001-01
TELEVISAO BAHIA S.A.	13.425.269/0001-61
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA	14.372.148/0001-61
TELEVISAO ITAPOAN S.A.	15.122.492/0001-65
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DA BAHIA LTDA	13.810.015/0001-67
TV ARATU SA	15.199.136/0001-40
VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SA	10.670.314/0001-55
VIVO S/A	02.449.992/0142-03
GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.	03.420.926/0089-66
TNL PCS S/A	04.164.616/0004-00
TOL TRANSPORTES ONDINA LTDA	34.395.129/0001-68
TRANSPORTES SOL S/A	13.403.399/0002-84
TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA	34.402.248/0001-09
V.R.V. - VIACAO RIO VERMELHO LTDA	34.395.186/0001-47
VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA	13.180.559/0025-60
VIOLETA TRANSPORTES LTDA	00.115.886/0001-19
WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA	51.077.576/0020-50
RADIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A	15.122.468/0001-26
RADIO CRUZEIRO DA BAHIA S/A	15.108.756/0001-26
RADIO CULTURA DA BAHIA S/A	15.165.541/0001-47
RADIO ARATU LTDA.	13.954.443/0001-28
RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA	13.535.885/0001-75
RADIO TRANSAMERICA DA BAHIA LTDA	45.061.009/0001-40
EMPRESA DE RADIODIFUSAO A TARDE LTDA	15.705.148/0001-07
RADIO 91 FM LTDA - EPP	13.065.495/0001-89
RADIO FM IEMANJA LTDA	14.878.706/0001-65
RADIO JORNAL DA CIDADE LTDA - EPP	14.613.673/0001-21
SISTEMA NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA - EPP	16.390.478/0001-05
RADIO FM BAHIA SOL LTDA	04.436.460/0001-18
TUDO FM LTDA	11.050.392/0001-10
RADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA LTDA	04.425.426/0010-39
RADIO CRUZEIRO DE SALVADOR LTDA - ME	14.717.438/0001-08
EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA	33.947.839/0001-90
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A	09.296.295/0007-55
AMERICAN AIRLINES	36.212.637/0032-95
OCEANAIR LINHAS AEREAS -AVIANCA	02.575.829/0014-62
PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA	00.512.777/0027-74

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
TRIP LINHAS AEREAS S/A	02.428.624/0016-16
AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA	15.890.809/0001-03
VIACAO AGUIA BRANCA S/A	27.486.182/0138-63
INTERNACIONAL MARITIMA LTDA	12.539.110/0003-77
INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA	02.421.421/0009-79
OI S.A.	76.535.764/0018-91
TELEFONICA BRASIL S/A	02.558.157/0024-59
TELEFONICA INTERNACIONAL WHOLESALE SERVICE LTDA	03.199.510/0003-09
TELEFONICA DATA S/A	04.027.547/0005-65
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA	66.970.229/0040-73
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A	00.108.786/0152-78

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de servicos, ficam responsaveis pela retencao e pelo recolhimento do ISS de todos os servicos tomados (art. 99 , III, da Lei nº 7.186/2006);

Nota (2): A regra acima estabelecida e extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

REGRA Nº 3

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS

(ART. 99 E 99-C, "a", DA LEI Nº 7.186/2006)

EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
AXE TRANSPORTES URBANOS LTDA	33.530.486/0149-36
BATTRE - BAHIA TRANSFERENCIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA.	13.504.675/0001-10
BOA VIAGEM TRANSPORTES LTDA	16.082.018/0001- 10
BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA	34.393.371/0001-00
CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA	04.921.069/0001-09
CENTRAL DE SALVADOR TRANSPORTES URBANOS LTDA	03.403.394/0001-17
CLARO S.A.	04.206.050/0075-17
COLETIVO SÃO CRISTOVÃO	17.251.034/0005-85
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA	15.139.629/0001-94
CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.	12.160.715/0001-90
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A	40.432.544/0081-21
EMPRESA DE TRANSPORTES JEOVANZA S/A	15.247.794/0001-60
EMPRESA DE TRANSPORTES UNIÃO LTDA	34.391.615/0001-08
EXPRESSO VITORIA BAHIA LTDA	05.163.585/0001-84
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.	33.000.118/0005-00
ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA	02.773.365/0001-84
LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A	51.077.576/0020-50
MODELO TRANSPORTE URBANO LTDA	05.127.206/0002-81
PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA	01.026.732/0001-13
PRODAL SAÚDE S/A	11.943.553/0001-02
TAM LINHA AÉREAS S/A	07.575.651/0007-44
TECON SALVADOR S/A	03.642.342/0001-01
TELEMAR NORTE LESTE S/A	13.425.269/0001-61
TELEVISÃO BAHIA LTDA	14.372.148/0001-61
TELEVISÃO ITAPOAN S/A	15.122.492/0001-65
RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA	13.810.015/0001-67
TV ARATU	15.199.136/0001-40
TIM CELULAR S/A	02.449.992/0142-03
TNL PCS S/A	03.420.926/0089-66
TOL TRANSPORTES ONDINA LTDA	34.395.129/0001-68
TRANSPORTES SOL S/A	13.403.399/0002-84
TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA	34.402.248/0001-09
V.R.V. - VIAÇÃO RIO VERMELHO LTDA	34.395.186/0001-47
VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA	13.180.559/0001-60
VIOLETA TRANSPORTES LTDA	00.115.886/0001-19
VIVO S/A	04.164.616/0004-00
VRG LINHAS AEREAS S/A	42.278.291/0012-87
WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA	03.558.482/0001-98

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de serviços, ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS de todos os serviços tomados (art. 99, III, da Lei nº 7.186/2006);

Nota (2): A regra acima estabelecida é extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 4 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

administradoras de shoppings centers, inclusive quando constituídas por meio de condomÍnio

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA	01.143.325/0001-96
CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADE	13.792.742/0001-49
CONDOMÍNIO SHOPPING BARRA	16.188.955/0001-54
CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING	08.867.234/0001-42
CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BAHIA	14.804.587/0001-04
CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA	13.501.226/0001-18
CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER	08.401.841/0001-12
CONDOMINIO SHOPPING BELA VISTA	14.919.379/0001-42
CONDOMINIO SHOPPING CENTER SUMARE	42.112.151/0001-81
CONDOMINIO SHOPPING CAPEMI SALVADOR	08.400.709/0001-96
CONDOMINIO PASEO ITAIGARA	10.420.899/0001-55
CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE	13.039.848/0001-76

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 32 DE 26/09/2014):

REGRA Nº 4 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (ART. 99 E 99-C , "a", DA LEI Nº 7.186/2006 ) ADMINISTRADORAS DE SHOPPINGS CENTERS, INCLUSIVE QUANDO CONSTITUÍDAS POR MEIO DE CONDOMÍNIO

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA	01.143.325/0001-96
CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADE	13.792.742/0001-49
CONDOMINIO SHOPPING BARRA	16.188.955/0001-54
CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING	08.867.234/0001-42
CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BAHIA	14.804.587/0001-04
CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA	13.501.226/0001-18
CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER	08.401.841/0001-12
CONDOMINIO SHOPPING BELA VISTA	14.919.379/0001-42
CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE	13.039.848/0001-76

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de servicos, ficam responsaveis pela retencao e pelo recolhimento do ISS de todos os servicos tomados (art. 99 , XVII, da Lei nº 7.186/2006 ).

Nota (2): A regra acima estabelecida e extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

REGRA Nº 4

TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS

(ART. 99 E 99-C, "a", DA LEI Nº 7.186/2006)

ADMINISTRADORAS DE SHOPPINGS CENTERS, INCLUSIVE QUANDO CONSTITUÍDAS POR MEIO DE CONDOMÍNIO

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
CONDOMINIO SHOPPING CENTER LAPA	01.143.325/0001-96
CONDOMINIO SHOPPING CENTER PIEDADE	13.792.742/0001-49
CONDOMÍNIO SHOPPING BARRA	16.188.955/0001-54
CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING	08.867.234/0001-42
CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI BAHIA	14.804.587/0001-04
CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA	13.501.226/0001-18
CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA	13.501.226/0001-18
CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER	08.401.841/0001-12
CONDOMINIO SHOPPING BELA VISTA	14.919.379/0001-42

Nota (1): As empresas elencadas nesta tabela, quando tomadora de serviços, ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS de todos os serviços tomados (art. 99, XVII, da Lei nº 7.186/2006).

Nota (2): A regra acima estabelecida é extensiva a todos os estabelecimentos que possuam a mesma raiz do CNPJ acima indicados.

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 5 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C, “a”, da Lei nº 7.186/2006)

LOJAS DE DEPARTAMENTO

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
C&A MODAS LTDA.	45.242.914/0001-05
LOJAS AMERICANAS S.A.	33.014.556/0484-74
LOJAS LE BISCUIT S/A	16.233.389/0029-56
LOJAS RENNER S.A.	92.754.738/0098-95
LOJAS RIACHUELO SA	33.200.056/0085-57
MAGAZINE LUIZA S/A	47.960.950/0760-20
MARISA LOJAS S.A.	61.189.288/0076-04
UNIAO DE LOJAS LEADER S. A	30.094.114/0061-40
A PRIMORDIAL MOVEIS LTDA	15.128.762/0001-45
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS	61.099.834/0787-00
ATACADAO DO PAPEL LTDA	07.014.198/0001-01
BAIANAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	36.213.646/0003-66
FAST SHOP S. A	43.708.379/0040-08
FERREIRA COSTA & CIA LTDA	10.230.480/0003-00
KALUNGA SA	43.283.811/0109-70
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM	01.438.784/0064-80
MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A	10.490.181/0112-50
MOVEIS SALVADOR LTDA	13.927.926/0001-79

Ver redação anterior

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 6 TOMADOR É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISS - TODOS OS SERVIÇOS (art. 99 E 99-C “a” da Lei nº 7.186/2006)

SUPERMERCADOS

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
ATACADÃO CENTRO SUL LTDA	03.927.907/0001-99
ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS	73.849.952/0001-58
BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA	97.422.620/0116-08
CARBALLO FARO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA	12.765.924/0001-68
HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA	02.212.937/0013-90
MERCANTIL RODRIGUES COMERCIAL LTDA	09.182.947/0001-35
MERCANTIL RODRIGUES LTDA	34.319.905/0001-40
PERINI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA	11.965.515/0001-42
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA	00.063.960/0463-54
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	47.508.411/0193-37
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	39.346.861/0057-16
RMIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	06.337.087/0001-73
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A	06.057.223/0322-94
SUPER MAX ATACADO DE ALIMENTOS LTDA	10.447.374/0001-03

Ver redação anterior

REGRA Nº 7

ENTIDADES BENEFICIADAS PELA IMUNIDADE

Pessoas Jurídicas beneficiadas por imunidade tributária.

A condição de entidade imune deverá constar do Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda decorrente de processo de reconhecimento de imunidade aprovado.

REGRA Nº 8

ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Pessoas jurídicas beneficiadas com tributação com base em receita presumida (art. 87-B, da Lei nº 7.186/2006 e alterações)

A empresa deverá estar registrada em cadastro específico da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 10/2013 e possuir código de natureza jurídica 223-2 no CNPJ.

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 9

SERVIÇOS ISENTOS, COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E OS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO		HIPÓTESES DE ISENÇÃO		ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS		ALIQUOTA
4001	EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS		TODOS OS SERVIÇOS		NÃO INCIDÊNCIA
4004	COOPERATIVA - ATO COOPERADO		TODOS OS SERVIÇOS		NÃO INCIDÊNCIA

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

REGRA Nº 9

SERVIÇOS ISENTOS, COM REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E OS NÃO

SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
1001	Atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades vinculadas ao Poder Público. (art. 113, III, da Lei nº 7186/2006)	Todos os serviços	Isento
1002	Clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos conforme Regulamento. (art. 113, IV, da Lei nº 186/2006)	12.02 -Exibições cinematográficas; 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; 12.08 -Feiras, exposições, congressos e congêneres; 12.11 -Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; 12.12 -Execução de música; 12.13 -Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; 12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; 12.16 -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; 12.17 -Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	Isento
1003	Fundação instituída pelo Município e a empresa pública municipal. (art. 113, V, da Lei nº 7186/2006)	Todos os serviços	Isento
1004	Instituições sem fins lucrativos mantidas por federações ou associações de classe, e/ou instituições sem fins lucrativos criadas pelo Poder Público. (art. 113, VI, da Lei nº 7186/2006)	Todos os serviços	Isento
1005	Prestação de serviços relacionados aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 7.722/2009)	Todos os serviços	Isento
1006	Obras de construção civil e instalações relacionadas a implantação do metrô (Lei nº 8.482/2013)	7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, paviment ação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; 7.04 - Demolição; 7.05 -Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	Isento
1007	FIFA e entidades vinculadas à organização e à realização da COPA DO MUNDO 2014 (Lei nº 7.721/2009)	Todos os serviços	Isento
1008	Programa Minha Casa Minha Vida - PAR (renda até 3 salários mínimos) (Art. 3º da Lei nº 7.719/2009, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013)	7.02 -Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, paviment ação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;	Isento
2001	Pequenos clubes sociais, assim definidos em ato do Poder Executivo. (art. 113, VII, da Lei nº 7186/2006)	Todos os serviços	Redução de 50%
2002	Competições desportivas em geral, programadas pelas respectivas entidades (art. 113, VII, da Lei nº 7186/2006)	12.11 -Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	Redução de 50%
4001	Exportação de Serviços	Todos os serviços	Não incidência

Nota (1): O prestador de serviço quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá selecionar em campo específico, quando for o caso, o dispositivo legal referente à isenção do serviço prestado.

Nota (2): Nas transmissões dos arquivos de Recibo Provisório de Serviço - RPS o "Código Tributação do Município" deverá ser informado em campo próprio, conforme indicado na página 24 do Manual Conceitual da ABRASF versão 2.02, disponível no endereço eletrônico https://nota.salvador.ba.gov.br.

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 2 DE 23/04/2025):

REGRA Nº 10

BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
3013	VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO AOS CUIDADOS DA AGÊNCIA	99.99 - VEÍCULOS DE PUBLICIDADE	0%
3014	PRODUÇÃO EXTERNA AOS CUIDADOS DA AGÊNCIA	TODOS OS SERVIÇOS	5%

Ver redação anterior

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação da regra dada pela Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 32 DE 26/09/2014):

REGRA Nº 10 BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
3001	Servicos prestados por empresa, com faturamento no exercicio anterior de ate R$ 360.000,00, nao optante do Simples Nacional, localizada em logradouro integrante da RA - I e RA - II em processo de deterioracao, definido em regulamento.	Todos os servicos	2%
3002	Servicos prestados por empresa, com faturamento no exercicio anterior de R$ 360.001,00 a R$ 3.600.000,00 nao optante do Simples Nacional, localizada em logradouro integrante da RA - I e RA - II, em processo de deterioracao, definido em regulamento	Todos os servicos	3%
3003	Servicos de construcao e reforma de unidades imobiliarias destinadas a empreendimentos hoteleiros, edificios de garagem, educacionais, livrarias, teatros, cinemas e outros espacos culturais, situados em logradouros em processos de deterioracao, definidos em ato do Poder Executivo, localizados na RA-I e I	7.02 - Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem e irrigacao,terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas e equipamentos; 7.05 - Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres	2%

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
3004	Servicos de construcao e reforma de unidades imobiliarias destinados a implantacao de Polo de Desenvolvimento Economico, localizados em logradouros definidos em ato do Chefe do Poder Executivo integrantes das RA-I e RA-II ou implantados na ZUE-II (Zona de Uso Especial Parque Tecnologico) institucionalizada pela Lei nº 7.400/2008, destinada a alta tecnologia.	7.02 - Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem e irrigacao,terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas e equipamentos; 7.05 - Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres.	2%
3005	Servicos de construcao e reforma de unidades imobiliarias integrantes das RA-I e RA-II ou implantados na ZUE-II (Zona de Uso Especial Parque Tecnologico) institucionalizada pela Lei nº 7.400/2008, destinada a alta tecnologia.	7.02 - Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem e irrigacao,terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas e equipamentos; 7.05 - Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres.	2%
3006	Servicos de construcao e reforma de unidades imobiliarias destinados a empreendimentos industriais, comerciais ou de servicos localizados na Regiao Administrativa I (Centro) ou II (Itapagipe), em logradouro em processo de deterioracao definido em regulamento, e de alta tecnologia implantados com a utilizacao de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundacoes ou orgaos a ele vinculado.	7.02 - Execucao, por administracao, empreitada ou subempreitada, de obras de construcao civil, hidraulica ou eletrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuracao de pocos, escavacao, drenagem e irrigacao,terraplanagem, pavimentacao, concretagem e a instalacao e montagem de produtos, pecas e equipamentos; 7.05 - Reparacao, conservacao e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congeneres.	2% 2%
3007	Servicos de Alta Tecnologia implantados com a utilizacao de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundacoes ou orgaos a ele vinculados.	1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas; 1.02 - Programacao. 1.03 - Processamento de dados e congeneres. 1.04 - Elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos. 1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao. 1.06 - Assessoria e consultoria em informatica. 1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados 1.08 - Planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao de paginas eletronicas.	2%
3008	Servicos prestados nas unidades imobiliarias localizadas na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnologico), institucionalizada pela Lei nº 7.400/2008, destinados a Alta Tecnologia	Todos	2%
3009	Servico de ensino fundamental, medio e superior desenvolvido em unidade imobiliaria localizada em logradouro da Regiao Administrativa I, Centro, em processo de deterioracao, definido em ato do Poder Executivo.	8.01 - Ensino regular pre-escolar, fundamental, medio e superior.	2%
3011	Servicos de alta tecnologia, definidos em ato do Poder Executivo, prestados em unidades imobiliarias localizadas em logradouros em processo de deterioracao da Regiao Administrativa RA-I, tambem definidos pelo Poder Executivo.	1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas; 1.02 - Programacao. 1.03 - Processamento de dados e congeneres. 1.04 - Elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos. 1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao. 1.06 - Assessoria e consultoria em informatica. 1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados 1.08 - Planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao de paginas eletronicas.	2%

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
3012	Servicos de emissao de valesalimentacao, vales transportes e similares prestados em unidade imobiliaria localizada em logradouro em processo de deterioracao da Regiao Administrativa RA-I e RA-II.	10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediacao de bens moveis ou imoveis, nao abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	2%
3013	Veiculos de Divulgacao aos Cuidados da Agencia	99.99 - Veiculos de Publicidade	0%
3014	Producao Externa aos Cuidados da Agencia	Todos os servicos	5%

Nota (1): O prestador de servico quando da emissao da Nota Fiscal de Servicos Eletronica - NFS-e devera selecionar em campo especifico, quando for o caso, o dispositivo legal referente a isencao do servico prestado.

Nota (2): Nas transmissoes dos arquivos de Recibo Provisorio de Servico - RPS o "Codigo Tributacao do Municipio" devera ser informado em campo proprio, conforme indicado na pagina 24 do Manual Conceitual da ABRASF versao 2.02, disponivel no endereco eletronico https://nota.salvador.ba.gov.br.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

REGRA Nº 10

BENEFÍCIOS FISCAIS COM ALÍQUOTA REDUZIDA

CÓDIGO TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO	HIPÓTESES DE ISENÇÃO	ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS	ALIQUOTA
3001	Serviços prestados por empresa, com faturamento no exercício anterior de até R$ 360.000,00, não optante do Simples Nacional, localizada em logradouro integrante da RA - I e RA - II em processo de deterioração, definido em regulamento.	Todos os serviços	2%
3002	Serviços prestados por empresa, com faturamento no exercício anterior de R$ 360.001,00 a R$ 3.600.000,00 não optante do Simples Nacional, localizada em logradouro integrante da RA - I e RA - II, em processo de deterioração, definido em regulamento	Todos os serviços	3%
3003	Serviços de construção e reforma de unidades imobiliárias destinadas a empreendimentos hoteleiros, edifícios de garagem, educacionais, livrarias, teatros, cinemas e outros espaços culturais, situados em logradouros em processos de deterioração, definidos em ato do Poder Executivo, localizados na RA-I e I	7.02 -Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; 7.05 -Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres	2%
3004	Serviços de construção e reforma de unidades imobiliárias destinados à implantação de Pólo de Desenvolvimento Econômico, localizados em logradouros definidos em ato do Chefe do Poder Executivo integrantes das RA-I e RA- II ou implantados na ZUE-II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico) institucionalizada pela Lei nº 7.400/08, destinada a alta tecnologia.	7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	2%
3005	Serviços de construção e reforma de unidades imobiliárias integrantes das RA-I e RA-II ou implantados na ZUE-II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico) institucionalizada pela Lei nº 7.400/08, destinada a alta tecnologia.	7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	2%
3006	Serviços de construção e reforma de unidades imobiliárias destinados a empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços localizados na Região Administrativa I (Centro) ou II (Itapagipe), em logradouro em processo de deterioração definido em regulamento, e de alta tecnologia implantados com a utilização de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou órgãos a ele vinculado.	7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos; 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.	2% 2%
3007	Serviços de Alta Tecnologia implantados com a utilização de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia, suas autarquias, fundações ou órgãos a ele vinculados.	1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas; 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 -Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 -Assessoria e consultoria em informática. 1.07 -Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 1.08 -Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2%
3008	Serviços prestados nas unidades imobiliárias localizadas na ZUE II (Zona de Uso Especial Parque Tecnológico), institucionalizada pela Lei nº 7.400/08, destinados a Alta Tecnologia	Todos	2%
3009	Serviço de ensino fundamental, médio e superior desenvolvido em unidade imobiliária localizada em logradouro da Região Administrativa I, Centro, em processo de deterioração, definido em ato do Poder Executivo.	8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%
3010	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais relativos a habitação popular	21.01 -Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	2%
3011	Serviços de alta tecnologia, definidos em ato do Poder Executivo, prestados em unidades imobiliárias localizadas em logradouros em processo de deterioração da Região Administrativa RA-I, também definidos pelo Poder Executivo.	1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas; 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. 1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 -Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 -Assessoria e consultoria em informática. 1.07 -Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 1.08 -Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	2%

REGRA 11

FAIXAS DE RECEITA BRUTA DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES - ALÍQUOTAS UTILIZADAS PARA CÁCULO DA RETENÇÃO DO ISS, conforme Anexos III e IV da Lei Complementar nº 123/2006, com vigência a partir de 01.01.2012

FAIXA	RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$)	ALÍQUOTA
01	ATÉ 180.000,00	2,00%
02	DE 180.000,01 A 360.000,00	2,79%
03	DE 360.000,01 A 540.000,00	3,50%
04	DE 540.000,01 A 720.000,00	3,84%
05	DE 720.000,01 A 900.000,00	3,87%
06	DE 900.000,01 A 1.080.000,00	4,23%
07	DE 1.080.000,01 A 1.260.000,00	4,26%
08	DE 1.260.000,01 A 1.440.000,00	4,31%
09	DE 1.440.000,01 A 1.620.000,00	4,61%
10	DE 1.620.000,01 A 1.800.000,00	4,65%
11	DE 1.800.000,01 A 3.600.000,00	5,00%

Nota (1): As empresas optantes pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL deverão indicar, todos os meses, no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a faixa de receita bruta previamente à primeira emissão da NFS-e do mês.

(Regra acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/11/2016):

REGRA Nº 12:

"SITUAÇÕES EM QUE O TOMADOR NÃO EFETUARÁ A RETENÇÃO DO ISS

- Serviços prestados de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores indicados no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006 ;
- Serviços prestados de registros públicos cartorários e notarias indicados no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006 ;
- Serviços prestados de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais indicados no subitem 22.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006 ;
- Serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (todos do CNAE da seção K divisão 64).

Nota (1): Esta regra prevalece sobre as regras de nº 01 a 11.

(Regra acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 29 DE 04/11/2016):

REGRA Nº 13:

SITUAÇÕES EM QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO DEVERÁ EMITIR NFS-e POR PERÍODO"

EMISSÃO DA NFS-e	SERVIÇOS PRESTADOS
1 (uma) NFS-e por dia	9.01 Exclusivamente em relação a motéis, CNAE (5510-8/2003); 12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
1 (uma) NFS-e por mês	12.02 - Exibições cinematográficas 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres; 16.01- Exclusivamente para serviços de transporte intramunicipal regular de passageiros urbanos (CNAE 49.21- 3/01); 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notarial; 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.